Questão FC283930
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que
- o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente jornalísticos.
- o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente artísticos.
- os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
- o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para atividades de investigação e repressão de infrações penais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva correta destaca a condição de aplicabilidade extraterritorial da LGPD: a lei vale para qualquer tratamento, independentemente do meio ou do país de sede do agente, desde que os dados tenham sido coletados no território nacional.
Isso significa que, se uma empresa estrangeira obtiver dados pessoais de titulares no Brasil (por exemplo, via formulário online direcionado a residentes brasileiros), estará sujeita à LGPD.
O critério não é onde os dados são armazenados, mas onde ocorreu a coleta ou fornecimento inicial ao agente. Assim, protege-se o direito à privacidade dos titulares brasileiros mesmo diante de agentes fora do país.
Fundamento legal: art. 3º, III, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que delimita essa hipótese de incidência da norma.
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