Questão FC283933
A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a liberdade, privacidade a intimidade e o livre desenvolvimento da personali
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a liberdade, privacidade a intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Não é mais possível ignorar o impacto dessa lei na vida de qualquer cidadão.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante hipóteses (ou bases legais), determinadas pela Lei nº 13.709/2018.
Assinale a alternativa que indica quantas hipóteses a lei prevê para tratamento de dados pessoais.
- 4 hipóteses.
- 5 hipóteses.
- 10 hipóteses.
- 15 hipóteses.
- 17 hipóteses.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê 10 hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, dispostas no Art. 7º.
Cada hipótese funciona como uma base legal que autoriza o tratamento. De forma sintética, são elas:
1. Consentimento: fornecido pelo titular.
2. Obrigação legal/regulatória: cumprimento pelo controlador.
3. Administração pública: execução de políticas públicas e compartilhamento de dados.
4. Pesquisa: estudos por órgãos de pesquisa, preferencialmente com anonimização.
5. Execução de contrato: ou procedimentos preliminares a pedido do titular.
6. Exercício regular de direitos: em processos judicial, administrativo ou arbitral.
7. Proteção da vida: interesse da incolumidade física do titular ou de terceiro.
8. Tutela da saúde: por profissionais ou serviços de saúde/autoridade sanitária.
9. Interesse legítimo: do controlador ou terceiro, salvo prevalência dos direitos do titular.
10. Proteção do crédito: conforme legislação pertinente.
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