Questão FC283935
Segundo a LGPD (Lei no 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses previstas expressamente em lei. Considerando o exposto, indique a alt
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Segundo a LGPD (Lei no 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses previstas expressamente em lei.
Considerando o exposto, indique a alternativa correta.
- Mediante o fornecimento de consentimento pela ANPD.
- Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- Para a realização de estudos e pesquisas por controlador pessoa jurídica, independentemente do ramo e atuação.
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do controlador.
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, mesmo nos casos em que não prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o tratamento é admitido para a tutela da saúde, o que significa processamento de dados com o objetivo direto de promover diagnóstico, assistência, prevenção ou gestão em saúde.
O termo exclusivamente delimita o alcance: só se justifica quando integrado a um procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, isto é, por atores capacitados e legitimados para atos médicos, assistenciais ou de vigilância sanitária.
Trata‑se de previsão específica da LGPD para permitir o uso de dados pessoais sensíveis (saúde) sem o consentimento do titular, desde que respeitados princípios como finalidade, necessidade e confidencialidade.
Em suma: a hipótese autoriza tratamento restrito, proporcional e vinculada a atividade de saúde, com proteção adicional à privacidade do titular.
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