Questão FC283936
Considere a situação hipotética na qual, após um provável ataque cibernético, passa a ser veiculado nos meios de comunicação que Maria Joaquina, figura pública, é portadora de uma
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
Considere a situação hipotética na qual, após um provável ataque cibernético, passa a ser veiculado nos meios de comunicação que Maria Joaquina, figura pública, é portadora de uma enfermidade transmissível incurável. Tempos depois, Maria Joaquina é indicada como suspeita de crime pela transmissão da moléstia em questão a uma segunda pessoa (artigo 131 do código penal). Com base nesta situação hipotética, indique a alternativa correta.
- Os protocolos de autorização para veiculação de dados não sensíveis devem ser mantidos mesmo na ocorrência de manifestação pública por atuação do próprio titular ou na necessidade de disponibilizá-los em decorrência do interesse público.
- Pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais sensíveis, uma vez autorizados pelo titular, podem ser utilizados para a criação de um banco de dados regulamentado pelos órgãos públicos.
- A exposição dos dados obtidos enquanto da atividade profissional é permitida em qualquer situação de disseminação do conhecimento científico, a despeito da autorização do paciente.
- O não cumprimento da norma de sigilo médico por justa causa considera a circunstância de embate envolvendo dois direitos, estando em um polo o sigilo, e em outro uma situação de perigo atual ou iminente.
- A Lei nº 12.527/2011 – acesso à informação pública (transparência), associada à superioridade hierárquica do poder público em relação ao interesse individual e a possibilidade de interação de forma rápida e incontrolável de informações em aplicativos e sites de redes sociais inviabiliza a proteção de dados envolvendo aspectos étnicos, ideológicos e de orientação sexual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sigilo médico é regra, mas não é absoluto: quando há conflito entre direitos, admite-se a flexibilização por justa causa.
Isso ocorre quando do outro lado está um risco concreto — um perigo atual ou iminente à vida ou à saúde de terceiros ou da coletividade, que justifica a divulgação limitada de informações.
A medida deve observar o princípio da proporcionalidade: ser necessária, adequada e o menos gravosa possível ao direito à privacidade.
No contexto penal (suspeita de transmissão de doença), a quebra do sigilo pode ser legitimada para investigação, proteção de potenciais vítimas ou atuação das autoridades de saúde.
Toda divulgação deve ser documentada, motivada e restrita ao escopo indispensável, preferencialmente via canais legais (autoridade sanitária, autoridades competentes).
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