Questão FC283937
Acerca do consentimento para o tratamento de dados, conforme disciplina a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, pode-se corretamente afirmar:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
Acerca do consentimento para o tratamento de dados, conforme disciplina a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, pode-se corretamente afirmar:
- É exigível o consentimento para o tratamento de todos os dados, inclusive os tornados manifestamente públicos pelo titular.
- O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, sendo possível a outorga de autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.
- Em caso de revogação do consentimento, os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado são ratificados enquanto não houver requerimento de eliminação.
- O controlador que obteve o consentimento do titular de dados pode, sem necessidade de obtenção de consentimento específico, em caso de necessidade, compartilhar dados pessoais com outros controladores.
- O consentimento deverá ser fornecido por escrito que deverá conter cláusula destacada das demais cláusulas contratuais, não se admitindo outro meio de manifestação de vontade do titular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei prevê que o titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa e por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, §5º, LGPD).
O efeito jurídico é essencialmente prospectivo: a revogação impede tratamentos futuros baseados naquele consentimento, mas não torna ilícitos os tratamentos já realizados enquanto o consentimento vigorava — esses atos são ratificados até que haja pedido de eliminação.
Se o titular requerer a eliminação dos dados, aplicam‑se as disposições sobre direito de eliminação (art. 18, inciso VI) e o controlador deve atender ao pedido, observadas hipóteses de conservação previstas em lei.
Na prática, o controlador deve facilitar a revogação, informar consequências e conservar registros que comprovem a licitude do tratamento efetuado antes da revogação. Revogação ≠ anulação retroativa.
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