Questão FC283938
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar:
- a referida lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, podendo a operação de tratamento ser realizada no território nacional ou internacional.
- a Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, apenas por pessoa natural, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- a referida lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- uma das hipóteses de possibilidade de realização do tratamento de dados pessoais é para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- o direito de obtenção dos dados pessoais será exercido mediante requerimento expresso do titular, a agente de tratamento, não sendo autorizado o requerimento por meio de representantes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados admite, expressamente, o tratamento de dados para a realização de estudos por órgão de pesquisa (Art. 7º, IV), desde que observadas garantias de proteção aos sujeitos.
Sempre que possível, deve-se promover a anonimização dos dados, isto é, torná‑los irreversivelmente incapazes de identificar indivíduos; dados efetivamente anonimizados deixam de ser considerados dados pessoais.
Quando a anonimização não for viável, o tratamento deve respeitar os princípios da proteção de dados (finalidade, necessidade, minimização e segurança) e bases legais adequadas, adotando medidas técnicas e administrativas para reduzir riscos.
Na prática, pesquisadores têm o dever de priorizar a anonimização e documentar justificativas e salvaguardas sempre que optarem por tratamento de dados identificáveis.
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