Questão FC283939
Em relação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal no 13.709/2018), a única afirmação correta é:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
Em relação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal no 13.709/2018), a única afirmação correta é:
- A única situação que a LGPD prevê para que o tratamento de dados pessoais possa ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular é para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- A LGPD prevê apenas duas situações nas quais o tratamento de dados pessoais possa ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular: para a realização de estudos por órgão de pesquisa ou quando necessário para a execução de contrato.
- A LGPD prevê apenas três situações nas quais o tratamento de dados pessoais possa ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular: para a proteção do crédito, quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial.
- O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular, desde que para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, não havendo qualquer outra situação prevista na LGPD.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está amparada no Art. 7º, II da LGPD: o tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem consentimento quando for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Isso significa que, se a lei ou norma exigir que o controlador processe ou forneça determinados dados (ex.: obrigações fiscais, trabalhistas, comunicados a órgãos reguladores), não é exigido o consentimento do titular para esse tratamento.
Mesmo nesses casos, o tratamento deve respeitar os princípios da LGPD (finalidade, adequação, minimização, necessidade, segurança e transparência) e ser limitado ao estritamente necessário para cumprir a obrigação legal/regulatória.
O controlador deve documentar a base legal e adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas; a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode fiscalizar o cumprimento.
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