Questão FC283940
Em conformidade com a Lei de Proteção de Dados, na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2020
Em conformidade com a Lei de Proteção de Dados, na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso
- houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original.
- o titular, nas situações em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo quando discorde da alteração.
- as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
- as informações sensíveis contiverem identificação do controlador.
- as informações sensíveis contiverem informações de contato do controlador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 9º, §1º da LGPD dispõe que o consentimento será considerado nulo quando as informações fornecidas ao titular tiverem conteúdo enganoso ou abusivo, ou não forem apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
Isso significa que o consentimento necessita ser informado: o titular deve receber, antes do tratamento, dados precisos sobre finalidade, duração, quem é o controlador e os meios de exercício de direitos. Se a comunicação for distorcida, omissiva ou manipuladora, a manifestação do titular não reflete uma escolha livre e consciente.
Na prática, a nulidade retira do controlador a base legal do consentimento, sujeitando-o a obrigações e eventuais sanções. Portanto, a exigência legal é garantir informação prévia, objetiva e acessível para que o consentimento seja válido.
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