Questão FC283942
Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
- O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado independentemente do fornecimento de consentimento pelo seu titular.
- É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação.
- Em nenhuma hipótese poderá haver o tratamento de dados pessoais sensíveis.
- Essa Lei aplica-se, entre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado, obrigatoriamente, por ambos os pais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veda expressamente o uso de dados de saúde para seleção de riscos na contratação por operadoras de planos privados.
Os dados de saúde são considerados dados pessoais sensíveis, que exigem proteção reforçada. A norma proíbe essa prática para evitar discriminação e preservar a privacidade e a dignidade do titular.
Trata‑se de vedação específica que limita finalidades legítimas de tratamento: mesmo que haja consentimento, a LGPD impede a utilização desses dados para selecionar ou excluir beneficiários na contratação.
Assim, a regra protege o princípio da finalidade e a solidariedade no acesso à saúde, impedindo práticas que comprometeriam direitos fundamentais dos titulares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em