Questão FC283943
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD estabelece regras específicas para a realização de estudos em saúde pública. Nesse caso, é correto afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD estabelece regras específicas para a realização de estudos em saúde pública. Nesse caso, é correto afirmar que
- os órgãos de pesquisa poderão ter acesso à base de dados pessoais que poderão ser tratados dentro ou fora do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas.
- devem incluir, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerar os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
- a divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa poderá revelar dados pessoais apenas nas situações de interesse público comprovado.
- o órgão de pesquisa será o principal responsável pela segurança da informação, permitida em casos de comprovado interesse público, a transferência dos dados a terceiro.
- o acesso aos dados para a realização de estudos em saúde pública será objeto de regulamentação por parte da autoridade municipal e das autoridades da área de saúde e sanitárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinala ponto central da Lei Geral de Proteção de Dados (art. 13): em estudos de saúde pública, os bancos de dados devem, sempre que possível, adotar anonimização ou pseudonimização e observar os padrões éticos aplicáveis.
Anonimização torna os dados irreversivelmente não identificáveis; pseudonimização substitui identificadores por chaves, reduzindo riscos enquanto permite correlações controladas. Ambos protegem a privacidade e minimizam o potencial de dano ao titular.
Essas medidas, combinadas com ambientes e práticas de segurança, viabilizam a pesquisa sem expor indivíduos, respeitando os princípios da finalidade, necessidade e segurança previstos na LGPD.
Na prática, exige-se implementação técnica, controles de acesso, documentação e observância de avaliações e aprovações por comitês de ética.
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