Questão FC283944
Afirma-se que, no âmbito da Lei Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
Afirma-se que, no âmbito da Lei Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para
- o cumprimento somente de obrigação regulatória pelo controlador.
- tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- atender solicitação da administração pública ou privada, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei no 13.709/2018.
- a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, obrigatória e sempre, a anonimização dos dados pessoais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que, segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o consentimento do titular quando for indispensável à tutela da saúde.
Isso se aplica em procedimentos relacionados ao diagnóstico, prevenção, tratamento ou assistência à saúde, dado o caráter essencial dessas informações para a atividade clínica.
O dispositivo exige que o tratamento seja exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, restrição que limita o uso a atores legitimados e ao fim médico/sanitário.
Permanece a obrigação de observar princípios da necessidade, da finalidade e da segurança, bem como a proteção do sigilo médico e a adoção de medidas para minimizar risco e retenção desnecessária dos dados.
Na prática, autoriza-se, por exemplo, acesso a prontuários em atendimento de urgência sem prévio consentimento, desde que estritamente necessário e por agentes habilitados.
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