Questão FC283946
Pela Lei n º 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Pela Lei n º 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar que
- o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público e privado referidas na Lei de Acesso à Informação poderá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública ou particular.
- os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados a dados não poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular sendo o controlador sujeito de forma automática à aplicação das penalidades.
- a transferência internacional de dados pessoais é proibida para países ou organismos internacionais, para cláusulas-padrão contratuais e cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência e investigação.
- os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, não sendo responsabilizados por situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda e alteração.
- o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) protege de modo reforçado os dados pessoais de crianças.
O art. 14, §1º determina que o tratamento desses dados só se legitima mediante consentimento específico e em destaque, ou seja, livre, informado, para finalidade determinada e apresentado de forma clara e visível, não escondido em termos gerais.
Além disso, esse consentimento deve ser dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, o que significa que o controlador precisa garantir que a autorização provenha de quem detém a responsabilidade legal sobre a criança.
Na prática, exige-se mecanismos que evidenciem a autoria e a clareza do consentimento, sob pena de ilegalidade no tratamento dos dados infantis.
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