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Questão FC283947

A LGPD (Lei no 13.709/2018) prevê, como uma de suas hipóteses de tratamento de dados pessoais, o consentimento do titular. Considerando o exposto, indique a alternativa correta.

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2023

A LGPD (Lei no 13.709/2018) prevê, como uma de suas hipóteses de tratamento de dados pessoais, o consentimento do titular.

 

Considerando o exposto, indique a alternativa correta.

  1. O consentimento não necessariamente precisa ser fornecido por escrito.
  2. O consentimento é a manifestação obrigatória, implícita e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
  3. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento dos pais ou o responsável legal.
  4. Cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em inconformidade com a LGPD.
  5. É dispensada a exigência do consentimento para todos dados pessoais constantes em cadastros de órgãos públicos, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na LGPD.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reproduz o conteúdo do art. 14, §3º da LGPD (Lei 13.709/2018). Esse dispositivo cria uma exceção ao requisito geral de consentimento específico e em destaque para o tratamento de dados de crianças.

Permite-se a coleta sem o consentimento dos pais ou responsáveis quando for necessária para contatá‑los ou para a proteção da criança, desde que os dados sejam utilizados uma única vez e sem armazenamento.

Além disso, a legislação veda, em qualquer hipótese, o repasso a terceiros sem o consentimento dos pais ou do responsável legal, preservando o princípio do melhor interesse da criança.

Essa regra equilibra a necessidade de agir em situações urgentes com a proteção dos direitos da criança e da família.

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