Questão FC283948
Pode-se afirmar corretamente, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor inter
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
Pode-se afirmar corretamente, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos do artigo 14, da Lei Federal no 13.709/2018 e da legislação pertinente, nos seguintes termos:
- no tratamento de dados de que trata o § 1o do artigo 14, os controladores estão dispensados de manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados.
- o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
- nunca poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1o do artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados.
- os controladores deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1o do artigo 14, da Lei de Proteção de Dados, em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o disposto no Art. 14, §1º da Lei nº 13.709/2018: o tratamento de dados pessoais de crianças depende de consentimento específico e em destaque fornecido por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
“Específico e em destaque” significa que o consentimento deve ser claro, informado e apresentado de forma destacada (não oculto em termos gerais), permitindo ao titular da guarda compreender quais dados serão tratados e para qual finalidade.
Essa exigência materializa o princípio do melhor interesse da criança, impondo proteção reforçada e atribuindo ao controlador a responsabilidade de obter e respeitar o consentimento legitimamente prestado.
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