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Questão FC283949

A LGPD (Lei no 13.709/2018) prevê que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e d

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2023

A LGPD (Lei no 13.709/2018) prevê que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

 

Considerando o exposto, é correto afirmar que:

  1. as informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério da ANPD, por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa.
  2. o controlador poderá fornecer, sempre que entender que deverá fornecer, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
  3. a autoridade policial poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.
  4. a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
  5. a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição judicial.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A LGPD garante que a defesa dos interesses e direitos dos titulares de dados pode ser efetivada perante o juízo, tanto de forma individual quanto coletiva.

Isso significa que o próprio titular pode buscar meios judiciais para proteger seus direitos — por exemplo, pedir reparação por danos ou medidas cautelares que interrompam tratamento irregular.

Do mesmo modo, entidades legitimadas (como associações, Ministério Público ou Defensoria) podem atuar coletivamente, utilizando os instrumentos de tutela previstos na legislação para proteger interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Em suma: a LGPD assegura acesso ao poder judiciário e prevê tanto a defesa individual quanto a coletiva, conforme as regras processuais aplicáveis.

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