Questão FC283950
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709, de 14/08/2018), tem-se que, ao titular dos dados, estão garantidos os direitos de
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709, de 14/08/2018), tem-se que, ao titular dos dados, estão garantidos os direitos de
- que toda pessoa natural ou jurídica tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
- correção de dados incompletos ou inexatos, desde que o titular dos dados os tenha fornecido corretamente, e que a responsabilidade pela imprecisão ou erros tenha sido do Controlador dos dados.
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto em até 180 (cento e oitenta) mediante requisição expressa, sendo que o titular dos dados arcará com os custos da portabilidade.
- revogação do consentimento, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) dias que o Controlador dos dados terá para efetivá-la.
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao direito previsto no caput do art. 18 da LGPD (Lei nº 13.709/2018): o titular pode requerer ao controlador a adoção de medidas sobre seus dados que sejam indevidos.
As medidas citadas — anonimização, bloqueio e eliminação — têm sentidos distintos e objetivos de proteção.
Anonimização: transformação irreversível que impede identificação do titular; os dados deixam de ser pessoais.
Bloqueio: suspensão temporária do uso dos dados enquanto se apura necessidade ou legalidade; mantém-se apenas para fins legais.
Eliminação: exclusão definitiva quando o dado for desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade com a lei.
Esse direito é exercido mediante requisição ao controlador, observadas exceções legais (por exemplo, cumprimento de obrigação legal). A finalidade é garantir a proteção da privacidade e a conformidade do tratamento de dados pessoais.
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