Questão FC283951
A LGPD (Lei no 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo poder público, sendo correto afirmar que:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
A LGPD (Lei no 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo poder público, sendo correto afirmar que:
- o poder público está dispensado da obrigatoriedade de indicação de um encarregado quando realizar operações de tratamento de dados pessoais visando o interesse público, nos termos do artigo 39 desta Lei.
- os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
- o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público, referidas no Marco Civil da Internet, deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
- é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, mesmo nas hipóteses de em que a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ainda que a ANPD seja comunicada acerca dos contratos e convênios.
- o poder público poderá estabelecer normas complementares para as atividades de uso compartilhado de dados pessoais entre os entes públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que, conforme a LGPD (Art. 25), os dados tratados pelo Poder Público devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado. Isso significa que as bases precisam permitir integração técnica entre sistemas e leitura automática, evitando blocos isolados de informação.
O objetivo é viabilizar a execução de políticas públicas, a prestação de serviços públicos, a descentralização da atividade pública e a disseminação e o acesso das informações ao público. Em prática, favorece eficiência administrativa, reuso legítimo de dados e maior transparência.
Esse compartilhamento deve, contudo, respeitar os princípios da LGPD (finalidade, necessidade, segurança) e as garantias de proteção de dados pessoais, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas.
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