Questão FC283953
Sobre as obrigações dos agentes de tratamento de dados pessoais previstos na LGPD (Lei no 13.709/2018), é correto afirmar que:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Sobre as obrigações dos agentes de tratamento de dados pessoais previstos na LGPD (Lei no 13.709/2018), é correto afirmar que:
- a ANPD poderá determinar ao operador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais exclusivo para tratamento de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, observados os segredos comercial e industrial.
- a LGPD dispõe que apenas o controlador deve manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
- a ANPD poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.
- o operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, no entanto, caso entenda que suas próprias normas sejam superiores a do controlador, poderá realizar o tratamento da melhor forma que entender, desde que seja em favor do titular.
- o encarregado deve manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar somente nos casos baseados no legítimo interesse ou referente a tratamento de dados de criança e adolescente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A ANPD, nos termos do Art. 40 da LGPD, pode estabelecer padrões de interoperabilidade visando a portabilidade, o livre acesso aos dados e a segurança, além de regulamentar o tempo de guarda dos registros.
Esses padrões têm por objetivo facilitar a transferência e o uso compatível de dados entre sistemas, garantindo que o titular possa exercer o direito à portabilidade de forma prática e segura.
O estabelecimento de regras sobre o tempo de guarda busca evitar retenção excessiva, impondo critérios baseados na necessidade do tratamento e na transparência sobre prazos e finalidades.
Na prática, controladores e operadores devem observar esses padrões para compatibilizar seus processos técnicos e de governança, assegurando proteção e efetividade dos direitos dos titulares.
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