Questão FC283954
Referente ao relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Referente ao relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que
- o relatório de impacto pode conter a descrição dos tipos de dados coletados.
- a autoridade policial determina que o controlador elabore relatório de impacto referente a todas as operações de tratamento de dados.
- o relatório de impacto pode conter a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.
- poderá ser determinado pela ANPD que o controlador elabore relatório de impacto referente a suas operações de tratamento de dados, inclusive de dados sensíveis.
- o relatório de impacto pode conter a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está prevista no art. 38 da LGPD (Lei nº 13.709/2018): a Autoridade Nacional poderá determinar que o controlador elabore o relatório de impacto relativo às suas operações de tratamento, inclusive envolvendo dados sensíveis.
Esse comando da autoridade não é meramente facultativo: visa permitir avaliação prévia dos riscos e das medidas adotadas pelo responsável pelo tratamento.
O dispositivo também condiciona a exigência aos termos de regulamento e preserva os segredos comercial e industrial, garantindo equilíbrio entre transparência e proteção de informações estratégicas.
O parágrafo único complementa, determinando que o relatório deverá conter, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança e a análise do controlador sobre medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Portanto, a assertiva expressa fielmente o texto legal, justificando a escolha da alternativa.
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