Questão FC283955
Conforme previsto na LGPD (Lei no 13.709/2018), é uma obrigação do controlador:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Conforme previsto na LGPD (Lei no 13.709/2018), é uma obrigação do controlador:
- comunicar à autoridade policial a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
- fornecer, sempre que entender pertinente, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.
- realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
- manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, apenas quando se basear no legítimo interesse.
- indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD exige que o controlador designe um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Essa previsão consta do art. 41 (caput) da Lei nº 13.709/2018.
O encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prestando esclarecimentos e recebendo reclamações, pedidos de acesso e solicitações relativas ao tratamento.
Os conceitos de controlador e encarregado estão definidos no art. 5º (incisos VI e VIII) da mesma lei, o que ajuda a delimitar responsabilidades: o controlador toma decisões sobre o tratamento; o encarregado representa esse controlador perante titulares e autoridades.
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