Questão FC283956
Referente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, é correto afirmar que a LGPD (Lei no 13.709/2018) prevê que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Referente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, é correto afirmar que a LGPD (Lei no 13.709/2018) prevê que
- é uma atividade do encarregado receber comunicações da autoridade policial e adotar providências.
- não é obrigatório ao controlador indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
- a identidade e as informações de contato do encarregado, opcionalmente, podem ser divulgadas publicamente, como, por exemplo, no sítio eletrônico do controlador.
- é uma atividade do encarregado aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
- não é uma atividade do encarregado orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, pois são medidas atinentes à ANPD.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta descreve funções atribuídas ao encarregado pela LGPD:
Segundo a Lei (art. 41, §2º, I), o encarregado deve aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos sobre o tratamento de dados e adotar providências quando necessário.
Na prática, isso significa ser o ponto de contato entre o titular e o controlador: receber solicitações, explicar finalidades, bases legais e direitos, e encaminhar ou coordenar ações para resolver incidentes ou demandas.
O encarregado não substitui o controlador; atua como facilitador e interlocutor, garantindo respostas claras e medidas administrativas ou técnicas para proteger direitos dos titulares.
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