Questão FC283957
Considere que José é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e no exercício de sua atividade causou dano moral à Ludmila, em violação à legislação d
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Considere que José é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e no exercício de sua atividade causou dano moral à Ludmila, em violação à legislação de proteção de dados pessoais.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que
- na avaliação da responsabilidade de José, devem ser consideradas circunstâncias relevantes, entre as quais está o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do tratamento de dados.
- José só não será responsabilizado se comprovar que o dano é decorrente de culpa exclusiva de Ludmila.
- como José é controlador e não operador, não poderá ser diretamente responsabilizado pelos danos sofridos por Ludmila.
- se Ludmila ajuizar ação de reparação por danos morais, o juiz deverá inverter o ônus da prova.
- a responsabilização de José dependerá de Ludmila demonstrar que ele agiu com dolo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese, a responsabilização de José deve ser apreciada à luz da LGPD, que impõe avaliar as circunstâncias relevantes do tratamento.
O artigo 44 prevê expressamente que, para caracterizar irregularidade, devem ser consideradas, entre outros fatores, o modo do tratamento, as técnicas disponíveis e, crucialmente, o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do tratamento de dados.
Isso significa que, ao analisar a conduta de José, o julgador verificará se o dano moral decorreu de um resultado previsível ou de riscos que deveriam ter sido mitigados, bem como se foram observadas medidas de segurança adequadas.
Em suma: a avaliação não se restringe ao ato isolado, mas ao conjunto de riscos previsíveis e ao impacto concreto do tratamento sobre o titular.
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