Questão FC283959
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano de ordem patrimonial ou moral, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo, não sendo cabível a reparação de danos de ordem coletiva.
- Em regra, o operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados.
- Os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, ainda que o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
- Aquele que reparar o dano ao titular não tem direito de regresso contra os demais responsáveis, sendo o único responsável pelo evento danoso.
- Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei, der causa ao dano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD vincula a responsabilidade do controlador e do operador à falta de adoção de medidas de segurança.
O art. 44, parágrafo único, prevê que quem der causa ao dano por não adotar as medidas previstas no art. 46 responde pelos prejuízos.
O art. 46 impõe a adoção de medidas técnicas e administrativas capazes de proteger contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou comunicação indevida.
É necessária a existência de um nexo causal entre a omissão (não adotar as medidas) e o dano: a mera ocorrência do incidente não afasta a análise dessa causalidade.
Além disso, a lei exige que as medidas sejam observadas desde a concepção do produto/serviço (privacy by design), e a Autoridade Nacional pode fixar padrões técnicos mínimos.
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