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Questão FC283960

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que pos

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2023

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, e a comunicação

  1. deverá indicar as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, não devendo mais observar eventuais segredos comercial e industrial envolvidos.
  2. não deve mencionar publicamente as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo, a fim de evitar que elas sejam eventualmente anuladas pelos causadores do incidente.
  3. deverá publicar em um veículo de grande circulação todos os dados dos titulares que foram vazados no incidente.
  4. deverá mencionar, no mínimo, algumas informações, como a descrição da natureza dos dados pessoais afetados e os riscos relacionados ao incidente.
  5. será feita em até 120 dias após a ocorrência incidente, sob pena de aplicação de multa, caso contrário.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a LGPD (Lei 13.709/2018) impõe ao controlador a obrigação de comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.

Essa comunicação deve ser feita em prazo razoável e, nos termos do art. 48, §1º, mencionar, no mínimo, informações essenciais, entre as quais a descrição da natureza dos dados pessoais afetados e os riscos relacionados ao incidente (itens I e IV).

O objetivo é possibilitar que a autoridade e os titulares avaliem a gravidade do evento e adotem medidas de prevenção e mitigação, além de permitir atuação fiscalizatória da autoridade competente.

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