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Questão FC283962

Conforme previsto na LGPD (Lei no 13.709/2018), o controlador tem como obrigação comunicar à ANPD e aos titulares sobre a ocorrência de incidentes de segurança, que possam acarreta

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2023

Conforme previsto na LGPD (Lei no 13.709/2018), o controlador tem como obrigação comunicar à ANPD e aos titulares sobre a ocorrência de incidentes de segurança, que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

 

Considerando o exposto, é correto afirmar que:

  1. no juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.
  2. a ANPD deverá fazer imediatamente ampla divulgação do fato em meios de comunicação.
  3. os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais podem ser estruturados aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na LGPD.
  4. os agentes de tratamento podem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
  5. as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, podem ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta destaca que, ao avaliar a gravidade de um incidente, deve-se considerar a comprovação de medidas técnicas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis para terceiros não autorizados, conforme prevê a LGPD.

Isso significa que técnicas como criptografia, pseudonimização ou outras formas de proteção que impeçam a leitura ou reuso dos dados são elementos relevantes na análise do risco.

O trecho "no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços" indica que a avaliação leva em conta a viabilidade e o alcance das medidas dentro do contexto operacional do controlador, não exigindo solução impossível.

Na prática, cabe ao controlador demonstrar que adotou tais medidas; essa demonstração pode atenuar a gravidade do incidente e influenciar o dever e o conteúdo das comunicações exigidas pela autoridade e pelos titulares.

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