Questão FC283964
No que diz respeito à segurança e ao sigilo dos dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
No que diz respeito à segurança e ao sigilo dos dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que
- o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares no prazo de 5 (cinco) dias contados do seu conhecimento sobre o incidente.
- a autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção de ampla divulgação do fato em meios de comunicação.
- os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação apenas até o seu término.
- as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos são autorizadas mesmo após o final de sua execução.
- o controlador que comunicar a ocorrência de incidente de segurança é dispensado de mencionar as informações sobre os titulares envolvidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados: a autoridade nacional (ANPD) atua na avaliação da gravidade do incidente e tem poder para exigir medidas necessárias à proteção dos titulares.
Quando o incidente possa comprometer direitos, a ANPD pode determinar ao controlador providências destinadas a mitigar danos e, se for o caso, a ampla divulgação do fato em meios de comunicação, visando transparência e possibilitando que titulares adotem medidas de proteção.
Essa determinação é discricionária e proporcional: depende da avaliação da gravidade, do risco e da necessidade de salvaguardar direitos, não sendo automática em todos os incidentes.
O objetivo fundamental é preservar os direitos dos titulares mediante medidas eficazes de reparação, mitigação e informação pública quando necessário.
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