Questão FC283965
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
- É expressamente vedada a transferência internacional de dados pessoais, sob pena de multa de, no mínimo, mil salários mínimos.
- O Conselho Diretor da ANPD será composto de 7 (sete) diretores, incluído o Diretor-Presidente.
- O controlador é impedido de fornecer informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.
- Na aplicação das sanções deve ser considerada, entre outros parâmetros e critérios, a adoção de política de boas práticas e governança.
- A identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais não podem ser divulgadas publicamente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A LGPD prevê que, antes de aplicar qualquer **sanção administrativa**, deve haver procedimento que assegure a oportunidade de ampla defesa e que as penalidades sejam aplicadas de forma gradativa, isolada ou cumulativa.
Entre os **parâmetros e critérios** a serem considerados está, expressamente, a **adoção de política de boas práticas e governança** pela organização.
Isso significa que a existência de programas, controles internos, treinamentos e estruturas de governança voltadas à proteção de dados pode atenuar a responsabilização, influenciando a dosimetria da sanção conforme a gravidade e as circunstâncias do caso.
Em suma: a LGPD reconhece a implementação de boas práticas e governança como elemento relevante na avaliação e na aplicação das penalidades (art. 52, §1º, IX).
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