Questão FC283967
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as instituições são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais. Caso ocorra vazamento ou violação de dados, assinale a alternati
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as instituições são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais. Caso ocorra vazamento ou violação de dados, assinale a alternativa que indica o que poderá ocorrer com a instituição envolvida.
- A instituição poderá receber somente sanções administrativas.
- A instituição poderá receber sanções administrativas e penais.
- A LGPD ainda não estabeleceu sanções, por isso a instituição não será penalizada.
- A instituição poderá receber sanções administrativas, civis e penais.
- A sanção ocorrerá somente se a instituição não comunicar a violação de dados ao órgão responsável (ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a instituição poderá sofrer sanções administrativas, cíveis e penais em caso de vazamento ou violação de dados pessoais.
As sanções administrativas são aplicadas pela ANPD (conforme Art. 52 da LGPD) e incluem medidas como advertência, multa, publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados.
As responsabilidades cíveis decorrem da obrigação de reparar danos materiais e morais causados aos titulares dos dados, implicando indenização e outras medidas reparatórias.
As consequências penais podem incidir quando a conduta vinculada ao incidente configurar crime previsto em outras normas (por ex., invasão de dispositivo, fraudes), não se limitando à esfera administrativa.
Essas sanções podem ser cumulativas, cabendo responsabilização em múltiplas esferas simultaneamente.
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