Questão FC283968
Considere que Letícia é membro do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ocupando o cargo de Diretora-Presidente. De acordo com a situação hipotética
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Considere que Letícia é membro do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ocupando o cargo de Diretora-Presidente. De acordo com a situação hipotética e com a Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que Letícia
- ocupa cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível 3.
- poderá ser exonerada livremente do seu cargo, uma vez que se trata de cargo de comissão de livre nomeação e exoneração.
- tem pelo menos 35 anos, reputação ilibada, mestrado na área de interesse e elevado conceito no campo de especialidade do cargo para o qual foi nomeada.
- foi escolhida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil e nomeada pelo Presidente da República e tem mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- foi escolhida e nomeada pelo Presidente da República e previamente aprovada, por voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD (Lei nº 13.709/2018) disciplina a composição do Conselho Diretor da ANPD: seus membros são escolhidos e nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, conforme o disposto no art. 55‑D, §1º.
O referido dispositivo remete ao procedimento constitucional (alínea “f” do inciso III do art. 52 da CF), que exige arguição pública (sabatina) e votação do Plenário do Senado para aprovação. Na prática, essa aprovação se dá mediante voto secreto após a arguição, garantindo exame público da indicação e posterior deliberação institucional.
Portanto, Letícia foi realmente escolhida e nomeada pelo Presidente e previamente aprovada pelo Senado, por voto secreto, depois de arguição pública, em conformidade com a LGPD e a Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em