Questão FC283969
Considere que Maria adquiriu, para fins de comércio, cópia de programa de computador produzido com violação de direito autoral, mas que tal conduta não causou prejuízos à Administr
Propriedade Industrial
VUNESP · 2023
Considere que Maria adquiriu, para fins de comércio, cópia de programa de computador produzido com violação de direito autoral, mas que tal conduta não causou prejuízos à Administração Direta ou Indireta e nem resultou em sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 9.609/98, é correto afirmar que Maria
- apenas teria cometido crime se ela tivesse diretamente violado os direitos de autor de programa de computador.
- praticou crime, o qual na hipótese somente se procede mediante queixa.
- cometeu crime sujeito à pena de reclusão.
- não cometeu crime, uma vez que ainda não vendeu a cópia de programa de computador.
- cometeu crime sujeito à pena de detenção e que tem a pena agravada em 1/3 se tiver cometido sonegação fiscal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita enquadra‑se no rol de ilícitos previstos na Lei nº 9.609/98 relativos à violação de direitos sobre programa de computador: adquirir para fins de comércio cópia produzida com violação autoral configura crime materializado na oferta/distribuição de cópia não autorizada.
Importante: a lei estabelece que a persecução penal dessa espécie de delito não é automática; trata‑se de ação que só se instaura mediante queixa do titular do direito (ou de quem ele autorizar). Assim, embora haja crime, a ação penal depende da iniciativa da vítima.
Em resumo: Maria praticou crime tipificado pela Lei de Software, e a apuração criminal só procede mediante apresentação de queixa.
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