Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque o ordenamento consumerista assegura ao consumidor o direito à liquidação antecipada da dívida em contratos de financiamento, seja de forma total ou parcial. Nesse caso, deve haver a redução proporcional dos juros e demais acréscimos relativos ao período não transcorrido, vedando-se a cobrança integral de encargos futuros pelo simples adiantamento do pagamento.

Essa proteção visa evitar cláusulas abusivas que punam o consumidor por quitar antes do prazo; assim, disposição contratual em sentido contrário é considerada nula. A jurisprudência do STJ confirma esse entendimento, assentando que só são devidos os encargos proporcionais ao tempo efetivamente decorrido, sem retenção indevida de valores.

Na prática, o consumidor deve solicitar ao credor o demonstrativo de quitação para verificação do abatimento proporcional e exigir correção quando houver cobrança em desacordo.