Questão FC300564
A Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, diz que o exercício da profissão de técnico em prótese dentária, em todo o território nacional, somente será permitido aos profissionais i
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
FGV · 2025
A Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, diz que o exercício da profissão de técnico em prótese dentária, em todo o território nacional, somente será permitido aos profissionais inscritos no Conselho Regional de Odontologia da jurisdição em que exerçam a profissão.
Com relação à regulamentação da profissão de técnico em prótese dentária, avalie se são vedadas ao profissional as seguintes práticas:
I. prestar, sob qualquer forma, assistência direta a pacientes;
II. manter, em sua oficina, equipamentos e instrumental específico de consultório dentário;
III. fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.
É de fato vedado ao profissional o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas
- I, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 6.710/1979 delimita o campo de atuação do técnico em prótese dentária e impõe restrições para preservar a segurança do paciente e a hierarquia técnico-profissional.
É vedado ao técnico prestar assistência direta a pacientes, pois sua função é técnica-laboratorial: confeccionar e reparar próteses sob ordem e responsabilidade do cirurgião-dentista, não executar atos clínicos ou diagnósticos.
Também é proibido manter, na oficina, equipamentos e instrumental de consultório dentário, uma vez que a oficina não deve funcionar como ambiente de atendimento clínico; isso evita procedimentos indevidos fora do controle do dentista.
Por fim, há vedação quanto à propaganda ao público em geral; a divulgação profissional deve seguir as normas éticas da odontologia, evitando autopromoção comercial que comprometa a dignidade da profissão.
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