Questão FC300576
O Art. 19, Capítulo V – atividades privativas do Auxiliar em Saúde Bucal, da resolução CFO 63/2005, atualização em 2012, dispõe sobre as condições que os candidatos devem preencher
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
FGV · 2024
O Art. 19, Capítulo V – atividades privativas do Auxiliar em Saúde Bucal, da resolução CFO 63/2005, atualização em 2012, dispõe sobre as condições que os candidatos devem preencher para se habilitar ao registro e à inscrição como Auxiliar em Saúde Bucal.
Com relação a essas condições, analise os itens a seguir.
I. Ser portador de certificado expedido por curso ou exame que atendam, integralmente, ao disposto nas normas vigentes do órgão competente do Ministério da Educação, e na ausência destas, em ato normativo específico do CFO.
II. Ser portador de certificado expedido por escola estrangeira, sem necessidade de revalidação.
III. Comprovar ter exercido a atividade de Auxiliar de Consultório Dentário, em data anterior à promulgação da Lei nº 11. 889/08, devidamente comprovado por meio de carteira profissional ou cópia do ato oficial do Serviço Público.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I. II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 19 da Resolução CFO 63/2005 (atualizada em 2012) exige, para habilitação ao registro e inscrição como Auxiliar em Saúde Bucal, a apresentação de certificado expedido por curso ou exame que atenda integralmente às normas vigentes do Ministério da Educação ou, na falta dessas normas, ao ato normativo específico do CFO. Essa exigência garante que a formação seja reconhecida e padronizada, assegurando competência técnica mínima.
Além disso, são aceitas as situações de exercício prévio da atividade: quem comprovou exercício como Auxiliar de Consultório Dentário antes da promulgação da Lei nº 11.889/2008 pode ser habilitado mediante documentação idônea, como carteira profissional ou cópia de ato oficial do serviço público, reconhecendo a experiência anterior como fundamento para registro.
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