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Questão FC300583

O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odonto

Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)

FGV · 2024

O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas.

 

Com relação a constituição dos direitos fundamentais dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específicas, analise os itens a seguir.

 

I. diagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade de convicção, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual da Ciência e sua dignidade profissional.

 

II. aceitar qualquer disposição estatutária, regimental, de instituição pública ou privada, que limite a escolha dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, bem como realizar a execução de atividades que não sejam de sua competência legal;

 

III. decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente ou periciado, acumulando encargos, consultas, perícias ou qualquer outra avaliação do exercício da Odontologia.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas
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Gabarito

A

Comentário do professor

O item I corresponde ao direito fundamental previsto no Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012, Art. 5º): é direito do profissional diagnosticar, planejar e executar tratamentos com liberdade de convicção.

Essa liberdade não é absoluta: deve ocorrer nos limites de suas atribuições, respeitando o estado atual da Ciência e a dignidade profissional.

Na prática, isso garante autonomia técnica para escolher condutas científicas e éticas adequadas ao paciente, mas impõe responsabilidade pelo embasamento técnico e pelo respeito às normas legais e éticas vigentes.

Portanto, o enunciado descreve corretamente um dos direitos fundamentais dos profissionais inscritos.

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