Questão FC304802
O nosso direito positivo vem buscando a modernização do ambiente de negócios brasileiro e o incentivo ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e
Lei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
VUNESP · 2024
O nosso direito positivo vem buscando a modernização do ambiente de negócios brasileiro e o incentivo ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Nessa linha, quanto ao regime jurídico das startups, assinale a alternativa correta.
- É lícito que o investimento realizado na startup seja instrumentalizado pela emissão de debêntures conversíveis em ações ou por contrato de mútuo conversível em participação societária.
- A disciplina é dada, sobretudo, pela lei denominada “Marco Legal das startups”, que exige a adoção da forma de uma sociedade limitada, ainda que unipessoal, para que possa gozar dos benefícios legais.
- O investidor em uma startup poderá ou não fazer parte de seu quadro social, mas terá responsabilidade, ainda que limitada, sobre as perdas perante terceiros.
- A lei prevê a figura do “investidor anjo”, que será um sócio de responsabilidade limitada e sem poderes de administração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reconhece que é lícito o aporte em startups por meio de instrumentos conversíveis, como debêntures conversíveis e contrato de mútuo conversível em participação societária. Esses instrumentos estão expressamente previstos no marco legal das startups (LC nº 182/2021, art. 5º, §§1º, III e IV).
Na prática, tal aporte não integra imediatamente o capital social da empresa: o investidor só passa a ser sócio/acionista quando ocorrer a conversão do instrumento em participação societária. Enquanto não convertido, o valor deve ser registrado conforme a natureza contábil do instrumento, permitindo flexibilidade para captação sem alteração societária imediata.
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