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Questão FC304804

A respeito das ações e iniciativas voltadas ao Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação, analise as assertivas. I. Para que o fundo patrimonial ou o FIP capte recursos p

Lei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

Legalle · 2023

A respeito das ações e iniciativas voltadas ao Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à Inovação, analise as assertivas.

 

I. Para que o fundo patrimonial ou o FIP capte recursos perante as empresas que possuem obrigações legais ou contratuais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e para que essa captação tenha eficácia liberatória quanto às obrigações, a sua destinação estará adstrita às diretivas indicadas pela entidade setorial responsável

 

II. As empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes de outorgas ou de delegações firmadas por meio de agências reguladoras, ficam autorizadas a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups por meio de Fundos Patrimoniais destinados à inovação, Fundos de Investimento em Participações (FIP), autorizados pela CVM, e investimentos em programas, em editais ou em concursos destinados a financiamento, a aceleração e a escalabilidade de startups, gerenciados por instituições públicas.

 

III. Para que o fundo patrimonial ou o FIP capte recursos perante as empresas que possuem obrigações legais ou contratuais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e para que essa captação tenha eficácia liberatória quanto às obrigações, a sua destinação somente se dará mediante contrato trilateral firmado entre o fundo, a empresa e a startup com transferência direta dos recursos, mediante a emissão de recibo.

 

Está(ão) CORRETA(S):

  1. Apenas I.
  2. I, II e III.
  3. Apenas III
  4. Apenas I e II.
  5. Apenas II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A letra D está correta porque os itens I e II reproduzem o disposto na Lei Complementar nº 182/2021, art. 9º.

I: a captação de recursos por meio de fundos patrimoniais ou FIP para cumprimento de obrigações de P,D&I só terá eficácia liberatória se a destinação obedecer às diretivas da entidade setorial responsável pela fiscalização dessas obrigações.

II: a lei autoriza empresas com compromissos decorrentes de outorgas ou delegações a cumprir tais obrigações aportando recursos em fundos patrimoniais destinados à inovação, em FIP (categorias previstas pela CVM) e em investimentos por meio de programas, editais ou concursos geridos por instituições públicas.

Assim, ambos os itens estão expressamente previstos na norma e conferem mecanismos válidos para o fomento à inovação.

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