Questão FC304808
A Lei Complementar nº 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. A respeito dos temas tratados e do que foi estabelecido em seus sete capítulos,
Lei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
A Lei Complementar nº 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. A respeito dos temas tratados e do que foi estabelecido em seus sete capítulos, assinale a alternativa correta:
- De acordo com a LC nº 182/2021, o empresário individual e a empresa individual de responsabilidade limitada não são elegíveis para o enquadramento na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startup.
- Apenas empresas com mais de 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) estão enquadradas na LC no 182/2021.
- Independentemente do instrumento utilizado pelo investidor para aporte de capital na startup, a participação desse no capital social da empresa bem como sua condição de acionista estão garantidas pela LC nº 182/2021.
- A LC no 182/2021 impede que startups participem de licitações e contratos com os órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- A LC nº 182/2021 prevê a possibilidade de celebração de um Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) entre a administração pública e a startup, no qual a administração pública deverá efetuar o pagamento conforme o critério adotado, ainda que os resultados almejados não sejam atingidos em decorrência do risco tecnológico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A LC nº 182/2021 autoriza a celebração do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) entre a administração pública e a startup, destinado à solução de demandas que exijam inovação tecnológica.
Importante: a lei estabelece que a administração deverá efetuar o pagamento conforme o critério adotado no contrato mesmo que os resultados desejados não sejam alcançados por motivo de risco tecnológico, garantindo segurança financeira ao desenvolvimento experimental.
Há exceções: remunerações variáveis vinculadas ao cumprimento de metas podem depender de resultados, e cabe a rescisão antecipada se for comprovada a inviabilidade técnica ou econômica da solução.
Em suma, o CPSI equilibra incentivo à inovação com mecanismos de proteção do interesse público, permitindo que o setor público compartilhe o risco tecnológico para impulsionar soluções inovadoras.
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