Questão FC304817
A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio, estabelecer algumas ações e práticas legais.
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
Instituto CONSULPAM · 2023
A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio, estabelecer algumas ações e práticas legais. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA.
- Compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica.
- Compartilhar equipamentos e instrumentos para consecução das atividades de incubação, independente de prejuízo de sua atividade finalística.
- Permitir utilização dos seus laboratórios, independente de interferência na atividade-fim.
- Permitir o uso de seu capital físico em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, mas não do capital intelectual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca que a ICT pública pode compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com outras ICTs ou empresas para ações de inovação tecnológica.
Trata‑se de previsão legal que permite a cooperação institucional mediante contrapartida financeira ou não financeira, por prazo determinado e formalizada em contrato ou convênio. Esse arranjo visa otimizar o uso de infraestrutura e fomentar atividades de incubação e desenvolvimento tecnológico.
Importante: o compartilhamento deve ser compatível com a missão da instituição, preservando sua capacidade de cumprir a atividade finalística, e observar normas sobre responsabilidade, uso, segurança e propriedade intelectual definidas no instrumento contratual.
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