Questão FC304818
São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizadas a participar, minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou proc
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
Instituto CONSULPAM · 2023
São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizadas a participar, minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo.
A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.
- A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá ao governo.
- O poder público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.
- A alienação dos ativos da participação societária exige realização de licitação, conforme legislação vigente.
- É facultada a aplicação dos recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações societárias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a norma autoriza que o poder público, ao realizar aporte de capital em empresas para fomento à inovação, condicione essa participação societária à previsão de licenciamento da propriedade intelectual quando necessário para atender ao interesse público.
Esse condicionamento deve constar nos instrumentos contratuais e visa assegurar acesso, continuidade de pesquisa, transferência de tecnologia e atendimento de políticas públicas de C,T&I. Trata‑se de medida preventiva para compatibilizar o estímulo ao setor privado com finalidades públicas, observando a legislação aplicável sobre propriedade intelectual.
Fundamento legal: Lei nº 10.973/2004, art. 5º, §2º (que disciplina a participação pública em empresas de base tecnológica).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em