Questão FC304819
A respeito dos contratos de transferência de tecnologia, assinale a alternativa CORRETA.
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
Instituto CONSULPAM · 2023
A respeito dos contratos de transferência de tecnologia, assinale a alternativa CORRETA.
- É vedada à ICT pública celebrar contratos de transferência de tecnologia.
- A remuneração de ICT privada pela transferência de tecnologia, bem como a oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovação, representa impeditivo para sua classificação como entidade sem fins lucrativos.
- Contratos com cláusula de exclusividade devem ser precedidos da publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial da ICT.
- Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa não poderá ser contratada com cláusula de exclusividade
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra estabelece que contratos com cláusula de exclusividade só podem ser celebrados depois da publicação de um extrato da oferta tecnológica no sítio eletrônico oficial da ICT. Essa previsão consta do art. 6º, §1º da Lei nº 10.973/2004 e deve obedecer à forma definida na política de inovação da instituição.
O objetivo da publicação é garantir transparência e possibilitar que o mercado conheça a oferta, permitindo manifestações de interesse e justificando a necessidade da exclusividade diante da sociedade e de potenciais parceiros.
Na prática, o extrato deve trazer informações essenciais (identificação da tecnologia, prazo, escopo e condições básicas) e ser divulgado antes da celebração do contrato, como condição prévia à exclusividade.
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