Questão FC304822
A respeito da representação das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) no âmbito de sua política de inovação, assinale a alternativa CORRETA.
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
Instituto CONSULPAM · 2023
A respeito da representação das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) no âmbito de sua política de inovação, assinale a alternativa CORRETA.
- Não poderá ser delegada ao Núcleo de Inovação Tecnológica.
- O Núcleo de Inovação Tecnológica pode ser constituída como pessoas jurídica com fins lucrativos.
- Caso o Núcleo de Inovação Tecnológica seja constituído com personalidade jurídica própria, a ICT deverá estabelecer as diretrizes de gestão.
- A ICT pública não é autorizada a estabelecer parceria com entidades privadas sem fins lucrativos já existentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está amparada pela Lei nº 10.973/2004 (Art. 16, §4º): quando o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) adquire personalidade jurídica própria, a ICT continua responsável por fixar as diretrizes de gestão e as formas de repasse de recursos.
Isso significa que, embora o NIT possa gozar de autonomia administrativa e atuar como entidade jurídica distinta, a instituição pública mantém a competência para definir normas que garantam coerência com a política institucional, mecanismos de governança, prestação de contas e critérios para transferência de recursos, preservando a legalidade, a transparência e a orientação estratégica das ações de inovação.
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