Questão FC304824
Assinale alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 13.243/2016:
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
Instituto CONSULPAM · 2023
Assinale alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 13.243/2016:
- Nos termos previamente estabelecidos em instrumento de concessão de financiamentos e outros estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação serão incorporados, desde sua alienação, ao patrimônio da entidade destinadora dos recursos.
- Ao servidor, ao empregado público e ao militar serão garantidos, durante o afastamento de sua entidade de origem e no interesse da administração, para o exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, os mesmos direitos a vantagens e benefícios, pertinentes a seu cargo e carreira, como se em efetivo exercício em atividade de sua respectiva entidade estivesse.
- Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos complexos.
- As ICTs e os pesquisadores não poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra, ainda que com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 14 da Lei nº 13.243/2016 garante que o servidor, o empregado público e o militar, quando afastados de sua entidade de origem no interesse da administração para exercer atividades de ciência, tecnologia e inovação, tenham os mesmos direitos, vantagens e benefícios relativos ao seu cargo e carreira, como se estivessem em efetivo exercício.
Na prática, isso assegura manutenção de vencimentos, contagem de tempo para aposentadoria e progressão, além de preservação de outros benefícios funcionais durante o período de afastamento.
O dispositivo protege o vínculo funcional da pessoa com sua entidade de origem, permitindo participação em iniciativas de CT&I sem prejuízo de sua situação funcional e carreira.
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