Questão FC304826
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processo
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
Instituto CONSULPAM · 2023
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional. É um instrumento de estímulo à inovação nas empresas, entre outros, o(os) / a(as):
- Fundos imobiliários.
- Ônus imperativo.
- Participação societária.
- Bônus de absolvição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Participação societária consiste no ingresso do poder público ou de suas agências no capital de empresas, por meio da aquisição de ações ou cotas, com o objetivo de apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Prevista no art. 19, §2º‑A, III da Lei nº 10.973/2004 (redação dada pela Lei nº 13.243/2016), essa medida permite o aporte de recursos financeiros e tecnológicos alinhados às prioridades da política industrial e tecnológica nacional.
Entre as vantagens estão o compartilhamento de risco, atração de capital privado e o estímulo à consolidação de empresas inovadoras. Em geral, a participação é regulada por instrumentos específicos e cláusulas que preservam interesses públicos e previsibilidade para o investidor.
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