Questão FC304827
De acordo com os dispositivos da Lei n.º 13.243, assinale a alternativa CORRETA.
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
Instituto CONSULPAM · 2023
De acordo com os dispositivos da Lei n.º 13.243, assinale a alternativa CORRETA.
- Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos simplificados.
- Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que seja não estatutário e não tenha vínculo empregatício com a instituição.
- As ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência.
- Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa jurídica, os bens serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa corresponde ao Art. 11 da Lei nº 13.243/2016: os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes destinados à pesquisa científica e tecnológica ou a projetos de inovação devem receber tratamento prioritário e observar procedimentos simplificados.
O objetivo é reduzir entraves burocráticos e prazos na entrada de materiais essenciais, garantindo que equipes e laboratórios tenham acesso rápido a insumos que viabilizam experimentos, prototipagem e desenvolvimento tecnológico.
Essa prioridade não elimina exigências legais, mas prevê regime mais célere e regras específicas estabelecidas em regulamento, preservando controle aduaneiro e a finalidade científica/tecnológica dos bens.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em