Questão FC304828
Sobre o regime jurídico de inovação, é correto afirmar que
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
FUVEST · 2023
Sobre o regime jurídico de inovação, é correto afirmar que
- caso a ICT venha a prestar serviços técnicos especializados, o servidor público envolvido poderá receber, diretamente da ICT, retribuição pecuniária custeada com recursos arrecadados com a atividade contratada.
- nas empresas e em instituições públicas ou privadas, não é matéria constitucional, tendo sido previsto apenas em lei federal.
- a Lei 10.973/04, designada “Lei da Inovação”, impede que Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) incluam, nos contratos de licenciamento de tecnologias por si desenvolvidas, cláusula de exclusividade.
- nas parcerias entre ICT e instituições públicas ou privadas para realização de atividades de pesquisa tecnológica, os direitos de propriedade intelectual devem ser atribuídos integralmente às ICT, sem possibilidade de cessão ao parceiro.
- a União ou os entes federativos não podem exigir licença de propriedade intelectual como condição para deter participação minoritária no capital social de empresas com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta: a Lei nº 10.973/2004 permite que a ICT, ao prestar serviços técnicos especializados, pague ao servidor, militar ou empregado público envolvido uma retribuição pecuniária diretamente.
Essa retribuição deve assumir a forma de adicional variável e pode ser paga pela própria ICT ou por instituição de apoio com que haja acordo, garantindo vínculo contratual entre as partes.
Importante: o pagamento só é permitido se for custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada, ou seja, não pode ser suportado pelo orçamento regular da administração, mas sim pela receita da prestação do serviço.
O mecanismo visa incentivar a participação técnica dos servidores nas atividades de inovação sem transformar tal verba em remuneração permanente.
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