Questão FC304837
O art. 14-A da Lei no 10.973/2004, com redação dada pela Lei no 13.243/2016, estabelece como se dará a participação em projetos daqueles pesquisadores com vínculo empregatício com
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
IADES · 2021
O art. 14-A da Lei no 10.973/2004, com redação dada pela Lei no 13.243/2016, estabelece como se dará a participação em projetos daqueles pesquisadores com vínculo empregatício com instituições públicas. De acordo com o artigo citado, assinale a alternativa correta.
- O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, com exceção daquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projetos.
- O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, não poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e nem participar da execução de projetos.
- O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá participar da execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa, exercendo apenas atividades não remuneradas.
- O pesquisador público, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá participar da execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa, desde que seu regime de trabalho não seja de dedicação exclusiva.
- O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projetos
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reconhece que o pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive os enquadrados em planos de carreira do magistério, pode exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projeto.
Essa autorização abrange trabalhos pagos e execução de projetos aprovados ou custeados com recursos previstos na Lei nº 10.973/2004 (alterada pela Lei nº 13.243/2016), desde que observada a conveniência do órgão de origem.
Além disso, é exigida a garantia da continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa no órgão público, conforme a natureza do vínculo, de modo a compatibilizar o exercício externo com as responsabilidades institucionais.
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