Questão FC304853
O caput do artigo 15 da Lei 10.973/2004 impõe que o critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedido ao pesquisador público, desde que não esteja em
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
FAFIPA · 2017
O caput do artigo 15 da Lei 10.973/2004 impõe que o critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedido ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
- A licença a que se refere o caput desse artigo dar-se-á pelo prazo de até 1 (um) ano consecutivo, renovável por igual período.
- A licença a que se refere o caput desse artigo dar-se-á pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.
- A licença a que se refere o caput desse artigo dar-se-á pelo prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos, renovável por igual período.
- A licença a que se refere o caput desse artigo dar-se-á pelo prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos, não renováveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo referido permite que o pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, obtenha licença sem remuneração para constituir empresa voltada à inovação.
Quanto ao prazo, a regra é clara: a licença dar-se-á por até 3 (três) anos consecutivos.
Além disso, esse período é renovável por igual período, isto é, pode haver nova concessão por mais 3 anos, observadas as condições legais e regulamentares.
Na prática, isso significa que o pesquisador pode afastar‑se do cargo para empreender por prazo inicial de 3 anos, com possibilidade de extensão que, somada, atinge o limite máximo de 6 anos.
Esse regime busca conciliar o interesse público com a promoção da inovação, preservando o vínculo funcional e impondo a vedação à remuneração durante a licença.
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