Questão FC304865
Entre as afirmativas abaixo, em qual a competência descrita NÃO faz parte do referido artigo 17º, parágrafo único?
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
DES IFSUL · 2014
O parágrafo único do artigo 17º deste decreto trata das competências mínimas do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) em ICT (núcleo próprio ou em associação com outras ICTs). Observa-se que outras competências comumente entranhadas de forma não regimental ou legal podem afetar negativamente o resultado do NIT e nesse sentido é importante saber identificá-las.
Entre as afirmativas abaixo, em qual a competência descrita NÃO faz parte do referido artigo 17º, parágrafo único?
- Avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições da Lei no 10.973, de 2004.
- Delegar a avaliação do inventor independente para o Conselho de Invenção da Instituição.
- Opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual.
- Zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indicada como gabarito refere-se a delegar a avaliação do inventor independente ao Conselho de Invenção, o que não integra as competências mínimas previstas no parágrafo único do art. 17.
Na estrutura normativa, a competência de avaliar solicitações de inventor independente é atribuída ao Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) como tarefa específica de exercício técnico e institucional, não como faculdade de transferi‑la a outro órgão colegiado.
Portanto, considerar a delegação dessa avaliação ao Conselho como competência do NIT confunde função atribuída com possibilidade administrativa de redistribuição, ausente na previsão legal aplicada pelo referido parágrafo.
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