Questão FC304867
No artigo 40 deste decreto há a seguinte descrição: “As ICT poderão, mediante remuneração e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: I - compartilhar seus laborat
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
DES IFSUL · 2014
No artigo 40 deste decreto há a seguinte descrição:
“As ICT poderão, mediante remuneração e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:
I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas à inovação tecnológica, para a consecução de atividades de incubação, ______________________________________ e [...]”
Analisando o texto acima, a expressão que completa corretamente a lacuna respectiva é
- sem prejuízo de sua atividade finalística
- independentemente da atividade final
- desde que esteja previsto ganho financeiro
- somente se ocorrer patenteamento conjunto
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão que completa a lacuna, sem prejuízo de sua atividade finalística, indica que o compartilhamento de laboratórios e instalações com micro e pequenas empresas deve ocorrer **sem comprometer** as funções essenciais da ICT.
Isso significa que as ações de incubação e parcerias poderão ser realizadas desde que não afetem a missão principal da instituição (ensino, pesquisa e extensão), nem reduzam a disponibilidade de recursos necessários às suas atividades-fim.
Na prática, impõe um limite jurídico: a cessão de espaços e equipamentos é permitida, mediante contrato ou convênio e remuneração, porém **subordinada à preservação das finalidades institucionais**, garantindo prioridade às demandas acadêmicas e científicas.
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