Questão FC304872
A Lei nº 10.973/06 (Lei da Inovação) prevê, ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente, a possibilidade de solicitação da adoção de sua criação por Institu
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
QUADRIX · 2013
A Lei nº 10.973/06 (Lei da Inovação) prevê, ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente, a possibilidade de solicitação da adoção de sua criação por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ''visando à elaboração de projeto voltado à sua avaliação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização e industrialização pelo setor produtivo''. Quanto à solicitação feita pelo inventor e à adoção da criação pela ICT, é correto afirmar que:
- Quando ocupante de emprego público, a solicitação feita pelo inventor é obrigatória e a ICT decidirá livremente quanto à sua conveniência.
- Quando ocupante de emprego público, a solicitação feita pelo inventor é obrigatória e, preenchidos os requisitos, a ICT adotará a invenção de maneira vinculada no prazo máximo de 6 meses.
- A solicitação feita pelo inventor é obrigatória e a ICT decidirá livremente quanto à sua conveniência.
- A solicitação feita pelo inventor é facultativa e a ICT decidirá livremente quanto à sua conveniência.
- A solicitação feita pelo inventor é facultativa e, preenchidos os requisitos, a ICT adotará a invenção de maneira vinculada no prazo máximo de 6 meses.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a solicitação do inventor independente é facultativa: não há obrigatoriedade legal de pedir a adoção da criação por ICT; trata‑se de uma prerrogativa do próprio inventor que já comprovou o depósito do pedido de patente.
Por sua vez, a ICT pública tem competência para decidir livremente sobre a solicitação, apreciando sua conveniência e oportunidade. Isso significa que a instituição avalia internamente se adotar a criação é compatível com sua missão, capacidade técnica, prioridades e recursos.
Na prática, não nasce do pedido do inventor um direito automático de adoção nem obrigação da ICT. Se a ICT aceitar, poderá elaborar projeto para avaliação, desenvolvimento, incubação ou transferência; se não, a decisão é discricionária e sujeita a motivação administrativa.
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